Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5^o da Constituição Federal,

À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da