Questões de Concurso

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:

São considerados crimes imprescritíveis: