Questões de Concurso

Em matéria de concretização da ordem jurídica, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. O processo jurisdicional existe para a garantir a paz social e para a realização do direito material e dos direitos fundamentais que estão tutelados na Constituição Federal.

II. Todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são considerados relativos em sua incidência no caso concreto.

III. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

IV. O mandado de segurança é ação constitucional e cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público em razão da necessidade de respeito ao princípio da moralidade administrativa.

V. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, excetuados os casos de segurança nacional.

Está correta a alternativa:

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.