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Assinale a espécie de pena que a Constituição da República Federativa do Brasil atualmente em vigor autoriza.
Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:
Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:
Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:
Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.