2. Questões de Concurso

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Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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