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Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
São direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
II. O crime de racismo é inafiançável.
III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
