2. Questões de Concurso

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Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade. II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza. Quais estão corretas?
A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art.5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
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