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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:
À luz da sistemática constitucional vigente:
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo, para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:
A decisão está:
