2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial, denomina-se:
São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:
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