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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.
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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art.5, XXXVIII, d) afasta a competência do
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.
