Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art.5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmações a seguir.

l O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

ll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lll Não será concedida extradição de estrangeiro.

lV Nenhum brasileiro será extraditado.

V São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Todas as afirmações corretas estão em:

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu­ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.