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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República, em seu Art.5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição Federal de 1988:
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
