Questões de Concurso

As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

Para efeitos do disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.

O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz

Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público

O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo

Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não-residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação