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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República, em seu Art.5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição Federal de 1988:
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que
