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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
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Com base no texto constitucional vigente, qual dos seguintes cargos poderá ser exercido por um brasileiro naturalizado?
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a nacionalidade, nos termos do art.12 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a nacionalidade, dispõe o § 3º do art.12 da Constituição Federal de 1988 que são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO de
