Questões de Concurso

É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.

Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.

A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir-lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.

todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.