Questões de Concurso

A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais será providenciada, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, sendo observadas as informações sigilosas comercial e industrial.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:

i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.

Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):

Coluna I

1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Titular dos dados
4. Controlador
5. Operador

Coluna II

( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.