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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais por pessoas naturais e por pessoas
jurídicas de direito público e privado. Assinale a
alternativa correta sobre seus dispositivos.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida
retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes)
previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma
postura ativa do controlador de disponibilizar as informações
independentemente de solicitação do titular, o princípio do
livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer
mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar
informações sobre o tratamento de seus próprios dados.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.
Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.