Questões de Concurso

Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.

No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes) previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.

Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.

Uma pequena empresa de projetos passou a revisar seus processos após per ceber que coletava e armazenava dados pessoais de clientes sem critérios cla ros. O setor jurídico recomendou a adequação à LGPD, incluindo definição de finalidades, controle de acesso e transparência no uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio do livre acesso dos titulares à integralidade de seus dados pessoais.