Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Ao tentar solicitar assistência jurídica, foi-lhe negado o contato com um advogado. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a proteção cabível ao indivíduo.

(a)

O indivíduo deve aguardar o fim do procedimento administrativo para ter acesso à assistência jurídica, pois a detenção é legal.

(b)

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção e garantir o acesso à assistência jurídica, uma vez que a detenção arbitrária e a negativa de contato com advogado violam direitos fundamentais.

(c)

O mandado de segurança seria a medida adequada, pois visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

(d)

A situação configura apenas um aborrecimento, não havendo previsão constitucional para intervenção judicial, visto que o estrangeiro não possui os mesmos direitos que um brasileiro.

(e)

O indivíduo deve apresentar uma reclamação ao consulado de seu país, pois a justiça brasileira não tem competência para lidar com casos envolvendo estrangeiros detidos.

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