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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais Constitucionais

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Os direitos e garantias fundamentais, conforme a doutrina majoritária, são espécies do gênero direitos e garantias fundamentais, englobando apenas direitos individuais e coletivos, além de direitos sociais, não abarcando, portanto, questões relativas à nacionalidade ou aos direitos políticos.
A teoria geral dos direitos fundamentais estabelece uma clara hierarquia entre as diferentes gerações de direitos, com os direitos de primeira geração (individuais e políticos) possuindo precedência absoluta sobre os direitos de segunda geração (sociais, econômicos e culturais).
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