Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC724906

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Um cidadão de São Luís de Montes Belos (GO) se depara com uma situação que envolve a restrição de sua liberdade de ir e vir, sem que haja qualquer justificativa legal aparente. Ele busca orientação sobre qual instrumento constitucional pode ser utilizado para proteger seu direito fundamental à liberdade de locomoção, que é um bem jurídico tutelado pela Constituição Federal.

(a)

O mandado de segurança, por ser um remédio constitucional de caráter declaratório, apto a proteger direitos líquidos e certos.

(b)

O habeas corpus, por ser uma garantia com cunho assecuratório, destinada a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

O mandado de injunção, pois visa suprir a falta de norma regulamentadora que possibilite o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

(d)

A ação popular, por se tratar de um direito fundamental de caráter difuso, visando a proteção de bens jurídicos de relevância coletiva.

(e)

O habeas data, por ser o instrumento adequado para a proteção de informações pessoais e dados sigilosos do cidadão.

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