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Conforme a Lei nº 13.146/2015, art. 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:  
Atualmente, o paradigma dos direitos humanos é inserido no intuito de garantir a dignidade, a autonomia e o acesso a todos os direitos sociais da pessoa com deficiência, bem como o combate à violação de seus direitos.  
Deve haver formação e disponibilização de professores para atendimento educacional especializado, de tradutores e iniciantes em Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.  

Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

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Nos processos seletivos, para ingresso em cursos oferecidos por instituições de ensino superior, todos os candidatos com deficiência têm direito a dilação de tempo para realização do exame de seleção.