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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:
I. Concentra-se no presente do aluno sem se estender para o futuro.
II. Incorpora integralmente a participação dos familiares.
III. Seu protagonista é o aluno com deficiência, que consegue pôr em prática a autodeterminação.
Quais estão corretas?
O art. 15 da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que dispõe sobre a equiparação de oportunidades, afirma que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem prestar, direta ou indiretamente, diversos serviços à pessoa com deficiência. Sobre esses serviços, analise as assertivas a seguir:
I. Reabilitação integral, que é compreendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência, com o objetivo de facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Oferta de escolarização garantida pela lei em estabelecimentos de ensino especial, como forma prioritária de assegurar o atendimento educacional adequado.
III. Formação profissional e qualificação para o trabalho como responsabilidades exclusivas da iniciativa privada, atuando o poder público apenas na escolarização básica.
Quais estão corretas?