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Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 17), os serviços do Sistema de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar
Uma criança com deficiência física ingressa em turma regular e necessita de auxílio para alimentação, higiene e deslocamento. A direção entende que o Atendimento Educacional Especializado – AEE poderia substituir parte de sua permanência na sala comum e atribui ao profissional de apoio a responsabilidade de elaborar atividades curriculares paralelas. Considerando a perspectiva inclusiva, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e a função do profissional de apoio, qual organização é juridicamente e pedagogicamente adequada?
Uma criança de quatro anos com diagnóstico de transtorno do espectro autista é matriculada em uma pré-escola da rede pública municipal. Parte da equipe sugere condicionar a permanência da criança à contratação, pela família, de acompanhante particular, e propõe que ela frequente o atendimento educacional especializado (AEE) em substituição a parte das atividades da turma comum. Considerando a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 12.764/2012, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, como deve proceder a instituição diante do caso?
Uma escola decide manter uma classe especial para estudantes com deficiência intelectual, separada das demais turmas regulares, sob a justificativa de que assim o ensino seria “mais adequado” para as crianças. Essa prática:
Uma determinada rede de ensino ampliou o número de matrículas de estudantes da educação especial em classes comuns, mas não disponibilizou profissionais de apoio, recursos de acessibilidade nem adaptações necessárias à participação desses estudantes nas atividades escolares. Nessa situação, pode-se concluir que a rede: