Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original e em suas alterações posteriores, estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais. Ao longo de sua vigência, a interpretação e aplicação desses direitos têm sido moldadas pela jurisprudência e pela evolução social. Um servidor público municipal, ao analisar os direitos humanos no contexto brasileiro, deve considerar tanto os preceitos constitucionais quanto a forma como estes são efetivados.

(a)

A Constituição de 1934 já previa a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, antecipando-se em décadas à sua consolidação em tratados internacionais.

(b)

A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos humanos, consolidou a vedação à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, com ênfase na proteção da dignidade da pessoa humana.

(c)

Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988, como saúde, educação e trabalho, foram introduzidos pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com a Carta Magna de 1934.

(d)

A Constituição de 1934, diferentemente da de 1988, garantia a liberdade de reunião e associação de forma irrestrita, sem qualquer possibilidade de restrição legal.

(e)

A Constituição de 1988, em relação à de 1934, ampliou significativamente as garantias individuais, mas manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.

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