Questões de Concurso

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos visam garantir oportunidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como núcleo central da legislação.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental.
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A educação inclusiva, assegurada no art.208, III, da Constituição Federal, foi também incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art.24 dispõe: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”

Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que

I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Estão corretas:

Assinale a alternativa correta.