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Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas
Ao realizar a matrícula em uma escola, uma estudante de 15 anos e seus pais solicitaram à secretaria acadêmica o uso de nome social, já que na certidão de nascimento consta uma identificação masculina. Eles queriam que o nome social fosse usado em sala de aula e em documentos internos da instituição, como chamada, boletins e carteirinha estudantil. No entanto, a direção, ao tomar ciência do caso, recusou o pedido, alegando que, sem a alteração no registro civil, seria impossível atender à solicitação.
Diante do caso, com base na Resolução MEC n.1/2018, que trata do uso do nome social, a gestão deve
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A CF reforçou o papel do país como Estado signatário da Organização das Nações Unidas (ONU), assimilando artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que tratam
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