Questões de Concurso

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I???Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m??dio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.

II???O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.

III???O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

 IV???Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Está(ão) correta(s)

O art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, diz: A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas:

I- Pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente.
II- Como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.
III- De maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade.
IV- No orientar a formação inicial e continuada de todos(as) os(as) profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos.

Qual item não faz parte do art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos?