Questões de Concurso

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), representa avanços significativos em relação ao ordenamento jurídico que a precedeu, o Estatuto do Estrangeiro, que era pautado no paradigma da segurança nacional. Os princípios e as diretrizes da Lei de Migração incluem a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; a acolhida humanitária; o acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. A compreensão a respeito do conceito adequado de populações migrantes, refugiadas e apátridas é importante para promover o acesso e o direito à saúde para todas as pessoas que vivem e convivem nos territórios brasileiros. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.

Preconceito, violência e estigma são algumas situações que a população em situação de rua passa diariamente. (Fiocruz, 2021). Para garantir o acesso e o direito à saúde dessa população na saúde, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua através do decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Considera-se:
“_____________ toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.”

Os direitos humanos buscam estabelecer condições mínimas de vida e dignidade para qualquer ser humano, em qualquer país. No Brasil, a Constituição de 1988 tratou de estabelecer direitos e deveres para todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no país, em busca de uma sociedade mais igualitária e justa. Qual documento inspirou a criação dos direitos e deveres elencados na CF 88?

O que a lei 10.216/2001 significou para a saúde mental?