Questões de Concurso

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.
Assinale a opção que indica esse instrumento. 

Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Discriminação racial.
(2) Desigualdade de gênero e raça.
(3) Desigualdade racial.

() Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.
() Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.
() Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. 

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010). 
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção. 
Assinale a opção correta. 

“(...) 'Muitas vezes, a violência que sofremos no banheiro é mais mental do que física, porque esse espaço não é visto para você [pessoa trans], que não pode estar em nenhum dos dois lugares, porque não se adequa aos padrões do que é lido como homem ou mulher', diz Amiel Vieira, sociólogo, homem trans e membro da Abrai (Associação Brasileira de Intersexos).” 

Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/11/24/as-escolas-deveriam-adotar-banheiros-de-generoneutro.htm (Retirado de UOL, "As escolas deveriam adotar banheiros de gênero neutro?", 24 nov. 2020).

A “Nota técnica sobre direitos humanos e o direito dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” (Antra, 2023), em relação ao problema relatado por Amiel Vieira, propõe que a: