Questões de Concurso

Em determinado Estado, a Secretaria de Saúde elaborou um plano estratégico voltado à redução da mortalidade materna. Durante a fase de planejamento, um grupo técnico propôs que fossem coletados e analisados dados estatísticos desagregados por raça, a fim de identificar desigualdades no acesso e nos resultados das políticas públicas de saúde. Outro grupo sustentou que essa medida seria incompatível com o princípio da igualdade, por conferir tratamento diferenciado aos usuários do sistema. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta em relação ao caso apresentado.

Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:

I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

III. Casas-abrigos para os agressores.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.

( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.

( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Agosto Lilás é uma campanha nacional voltada à conscientização da sociedade sobre um importante tema relacionado aos direitos humanos e à cidadania. Essa campanha tem como objetivo: 

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em: