2. Questões de Concurso

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O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
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