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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
SOBRE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO SIGILO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
