Questões de Concurso

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC213507

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Certo

Errado

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Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

- Certo - Errado

Concurso: BDMG

Concurso: BDMG
Cargo: Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC212424

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

(a)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

(b)

O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(c)

A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.

(d)

Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Assessor Técnico de Procuradoria
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC211305

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

(b)

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(c)

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

(d)

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

(e)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

Concurso: IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares

Disciplina: Direito Constitucional

FC206682

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:

(a)

ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;

(b)

remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

(c)

meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

(d)

instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

(e)

demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Concurso: TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC204937

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que

(a)

a Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado

(b)

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

(c)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(d)

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(e)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

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