2. Questões de Concurso

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A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais.

II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa correta.
A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que
Questão Anulada
A Constituição Federal estabelece em seu art.5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que
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