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Questões por página:
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.