2. Questões de Concurso

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Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado,7ª edição, Rio de Janeiro, Forense,2011, p.100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:
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Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto
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