2. Questões de Concurso

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Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art.5º da Constituição Federal
Nos termos do art.5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afrmar:
Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afrmar que
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