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Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
A Constituição Federal assegura que
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.