Questões de Concurso

Examine o conteúdo das seguintes assertivas referentes às Súmulas Vinculantes do STF:

1) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2) A norma do art.192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ordinária.
3) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
4) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Marque a resposta CORRETA:

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se: