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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item que se segue.
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.
