2. Questões de Concurso

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Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade
O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:
Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
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