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Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
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O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)
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Assinale a alternativa CORRETA.
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O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia
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