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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao habeas corpus, considere:
I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:
I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
