Questões de Concurso

a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;

a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);

a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;

o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;

a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural é excepcionalmente permitida em caso de guerra ou convulsão social.