Questões de Concurso

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.

A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.

O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.

O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.

A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessando tacitamente a ação.