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TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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TJ-RR
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Direito Constitucional
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A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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TJ-RR
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Direito Constitucional
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Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.
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TJ-RR
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Direito Constitucional
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Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
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TJ-RR
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Direito Constitucional
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A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
