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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
É correto o que se afirma APENAS em
I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
É correto o que se afirma APENAS em
Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.
Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais são corretas?
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o devido processo legal no que se refere às ações judiciais ou aos processos administrativos. São direitos dos litigantes como autor ou réu em certas situações e respectivas ações. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais e no que se refere aos litigantes, são assegurados alguns meios de defesa e recursos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
