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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
