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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
Michel Temer, sobre o mandado de segurança, assim aduziu:
O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quantos os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Sobre a disciplina de tal remédio heroico, com a conformação jurídica que lhe deu a Lei 12.016/2009, é possível afirmar:
O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quantos os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Sobre a disciplina de tal remédio heroico, com a conformação jurídica que lhe deu a Lei 12.016/2009, é possível afirmar:
